Decisão do STJ sobre PASEP amplia prazo de revisão e reconhece responsabilidade do Banco do Brasil; procure a assessoria jurídica do WFK Advogados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante em 13 de setembro de 2023, ao julgar o Tema 1150, mudando a interpretação sobre os direitos de quem contribuiu para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) até agosto de 1988. A decisão impacta diretamente servidores públicos e militares que sofreram com correções monetárias inadequadas em suas contas.
O escritório WFK Advogados Associados tem uma equipe com ampla expertise, que pode auxiliá-lo na busca por seus direitos. Você pode procurar a assessoria do WFK Advogados através da Dra. Gabriela Rodrigues através da assistente virtual pelo número (91) 98412 9808 ou pelo fone (91) 32024050.
Conforme destacado, muitos servidores receberam valores abaixo do esperado devido a correções feitas pelo Banco do Brasil com índices inferiores aos estipulados pela legislação. Além disso, em alguns casos, o banco realizou saques nas contas individuais sem a devida compensação. Esses problemas motivaram ações revisionais, nas quais servidores e militares buscam a diferença entre o valor sacado e o que consideram correto, tomando como base uma atualização monetária justa.
Responsabilidade do Banco do Brasil
A decisão do STJ reconhece que o Banco do Brasil, responsável pela gestão dos recursos do PASEP, deve responder por quaisquer irregularidades no processo de correção dos valores. Assim, servidores e militares lesados podem recorrer ao banco para exigir reparações financeiras.
Outro ponto significativo é a extensão do prazo para reivindicar esses direitos. O STJ decidiu que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, não se aplica ao Banco do Brasil, uma pessoa jurídica de direito privado. O novo prazo, baseado no artigo 205 do Código Civil, é de dez anos. Isso beneficia muitos que contribuíram para o PASEP antes da Constituição de 1988 e se viram prejudicados pela gestão inadequada dos seus valores.
Fim da suspensão dos processos
A decisão também implica o fim da suspensão dos processos de revisão do PASEP em todo o Brasil, abrindo espaço para que servidores e militares busquem a correção dos valores devidos. Aqueles que ingressaram no serviço público antes de 18 de agosto de 1988 e perceberam discrepâncias nos últimos dez anos, estão entre os principais beneficiários dessa medida.
Quem pode reivindicar
Entre os servidores aptos a entrar com a Ação Revisional do PASEP estão militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), policiais e bombeiros militares, além de funcionários públicos federais, estaduais e municipais, bem como empregados públicos e seus pensionistas ou herdeiros.
Documentos necessários
Para iniciar o processo de revisão, é necessário apresentar documentos pessoais, comprovantes de renda, extratos do PASEP, microfilmagens do período de 1988 a 1999 (se disponíveis) e registros de comunicação com o Banco do Brasil sobre possíveis irregularidades. Esses documentos são essenciais para embasar o pedido de revisão e garantir que os valores sejam devidamente corrigidos. Com o auxílio de um escritório de advocacia, o servidor será auxiliado nesse processo.
Mudança histórica no PASEP
Até a Constituição de 1988, os fundos do PASEP eram administrados de forma conjunta, sem individualização para cada servidor. Após a promulgação da nova Carta Magna, os valores foram transferidos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e os servidores passaram a ter o direito de sacar suas contribuições.
Contudo, ao resgatar esses valores, muitos perceberam que as correções aplicadas pelo Banco do Brasil não refletiam a inflação do período. Como administrador do fundo, o banco deveria ter aplicado índices corretos nas contas individuais, o que não ocorreu em muitos casos, gerando as atuais demandas judiciais.
Com a recente decisão do STJ, servidores e militares têm agora uma nova oportunidade para exigir a devida correção e garantir que seus direitos sejam plenamente reconhecidos.
