O Instituto Weyl, Freitas e Kahwage para a Promoção da Democracia e Direitos Humanos (WFK-DH), capitaneado pelo Dr. Paulo Weyl, sócio do WFK, foi reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) com a Medalha de Direitos Humanos “Paulo Frota”. A honraria, criada pelo Projeto de Resolução nº 12/2003, destaca a atuação de instituições que promovem e defendem os Direitos Humanos no estado do Pará. A cerimônia ocorreu em Belém, no dia 12 de dezembro de 2024.
Essa conquista é fruto do trabalho incansável do Escritório WFK, especialmente por meio do Instituto WFK-DH, que atua diretamente na área de Direitos Humanos. O reconhecimento reflete os esforços contínuos da equipe em diferentes frentes, como os direitos territoriais, assistência a populações vulneráveis e articulações estratégicas com órgãos públicos e movimentos sociais.
O compromisso do Instituto WFK-DH com a promoção dos Direitos Humanos se materializa em diversas ações. Ontem, durante uma conferência na Universidade Federal do Pará (UFPA) sobre direitos territoriais e os conflitos relacionados à dendeicultura no estado, a equipe reafirmou sua postura ativa no enfrentamento de desafios sociais e ambientais. Além disso, o Instituto tem realizado reuniões com o Ministério Público Estadual (MPPA) e o Ministério Público Federal (MPF), promovendo articulações em defesa das populações indígenas, quilombolas e extrativistas.
Dentre as iniciativas destacam-se os atendimentos diretos às comunidades afetadas, o apoio às estratégias dos movimentos extrativistas em parceria com o Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) e ações de incidência política em prol dos Direitos Humanos. O reconhecimento da Alepa simboliza não apenas a relevância do trabalho do Instituto WFK-DH, mas também a importância de fortalecer a luta pelos Direitos Humanos no Pará e no Brasil.
Decisão do STJ sobre PASEP amplia prazo de revisão e reconhece responsabilidade do Banco do Brasil; procure a assessoria jurídica do WFK Advogados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante em 13 de setembro de 2023, ao julgar o Tema 1150, mudando a interpretação sobre os direitos de quem contribuiu para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) até agosto de 1988. A decisão impacta diretamente servidores públicos e militares que sofreram com correções monetárias inadequadas em suas contas.
O escritório WFK Advogados Associados tem uma equipe com ampla expertise, que pode auxiliá-lo na busca por seus direitos. Você pode procurar a assessoria do WFK Advogados através da Dra. Gabriela Rodrigues através da assistente virtual pelo número (91) 98412 9808 ou pelo fone (91) 32024050.
Conforme destacado, muitos servidores receberam valores abaixo do esperado devido a correções feitas pelo Banco do Brasil com índices inferiores aos estipulados pela legislação. Além disso, em alguns casos, o banco realizou saques nas contas individuais sem a devida compensação. Esses problemas motivaram ações revisionais, nas quais servidores e militares buscam a diferença entre o valor sacado e o que consideram correto, tomando como base uma atualização monetária justa.
Responsabilidade do Banco do Brasil
A decisão do STJ reconhece que o Banco do Brasil, responsável pela gestão dos recursos do PASEP, deve responder por quaisquer irregularidades no processo de correção dos valores. Assim, servidores e militares lesados podem recorrer ao banco para exigir reparações financeiras.
Outro ponto significativo é a extensão do prazo para reivindicar esses direitos. O STJ decidiu que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, não se aplica ao Banco do Brasil, uma pessoa jurídica de direito privado. O novo prazo, baseado no artigo 205 do Código Civil, é de dez anos. Isso beneficia muitos que contribuíram para o PASEP antes da Constituição de 1988 e se viram prejudicados pela gestão inadequada dos seus valores.
Fim da suspensão dos processos
A decisão também implica o fim da suspensão dos processos de revisão do PASEP em todo o Brasil, abrindo espaço para que servidores e militares busquem a correção dos valores devidos. Aqueles que ingressaram no serviço público antes de 18 de agosto de 1988 e perceberam discrepâncias nos últimos dez anos, estão entre os principais beneficiários dessa medida.
Quem pode reivindicar
Entre os servidores aptos a entrar com a Ação Revisional do PASEP estão militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), policiais e bombeiros militares, além de funcionários públicos federais, estaduais e municipais, bem como empregados públicos e seus pensionistas ou herdeiros.
Documentos necessários
Para iniciar o processo de revisão, é necessário apresentar documentos pessoais, comprovantes de renda, extratos do PASEP, microfilmagens do período de 1988 a 1999 (se disponíveis) e registros de comunicação com o Banco do Brasil sobre possíveis irregularidades. Esses documentos são essenciais para embasar o pedido de revisão e garantir que os valores sejam devidamente corrigidos. Com o auxílio de um escritório de advocacia, o servidor será auxiliado nesse processo.
Mudança histórica no PASEP
Até a Constituição de 1988, os fundos do PASEP eram administrados de forma conjunta, sem individualização para cada servidor. Após a promulgação da nova Carta Magna, os valores foram transferidos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e os servidores passaram a ter o direito de sacar suas contribuições.
Contudo, ao resgatar esses valores, muitos perceberam que as correções aplicadas pelo Banco do Brasil não refletiam a inflação do período. Como administrador do fundo, o banco deveria ter aplicado índices corretos nas contas individuais, o que não ocorreu em muitos casos, gerando as atuais demandas judiciais.
Com a recente decisão do STJ, servidores e militares têm agora uma nova oportunidade para exigir a devida correção e garantir que seus direitos sejam plenamente reconhecidos.
O conselheiro federal da OAB-PA e presidente da Comissão Nacional de Direito Sindical, Jader Kahwage, representará o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, no 5º Congresso Nacional de Direito Sindical, que ocorre nos dias 27 e 28 de junho. O evento é promovido pela Comissão Especial de Direito Sindical da OAB Nacional e pelo Conselho Seccional da OAB Minas Gerais.
Durante o congresso, que ocorrerá no CenterMinas, em Belo Horizonte (MG), haverá debates abordando do tema “Sindicalismo Livre: Democracia, Justiça Social e Igualdade”, com a presença de nomes importantes da área.
Após ser demitido sem justa causa pelo banco Bradesco, um bancário com mais de 30 anos de serviço em Parauapebas/PA, e vítima de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, conseguiu ser reintegrado ao emprego. A decisão veio do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), que cancelou a demissão considerada ilegal.
O banco havia inicialmente obtido uma decisão favorável, através de um mandado de segurança com tutela de urgência, para manter a demissão do empregado. Entretanto, o trabalhador, representado pelo sindicato dos Bancários/PA e com apoio jurídico do escritório WFK Advogados Associados, interpôs um Agravo Regimental contra a decisão anterior.
O TRT8, revisando o caso, ordenou a imediata reintegração do bancário ao seu posto de trabalho, além de determinar o pagamento de todos os direitos salariais e previdenciários que foram suspensos devido à demissão. Em caso de não cumprimento da ordem por parte do Bradesco, foi estabelecida uma multa diária de R$ 1.000, que pode chegar até o total de R$ 30.000.
O advogado associado do WFK Advogados Marcelo Freitas participa como debatedor do evento “Contribuição Assistencial: Da Aprovação em Assembleia até o Direito de Oposição“, que ocorre no dia 23 de fevereiro, a partir das 14h. O palestrante será o professor e advogado Sandro Lunard.
O evento presencial, no auditório da OAB, serve também como horas complementares. As inscrições serão encerradas três horas antes do evento (ou quando as vagas se esgotarem) e podem ser feita no site (esa.oabpa.org.br).
Supremo mantém decisão do TST (Carlos Moura/SCO/STF)
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que assegura aos carteiros que utilizam motocicleta em serviço o direito de receber tanto o adicional de atividades externas quanto o adicional de periculosidade específico de motociclistas. A decisão foi proferida durante a sessão virtual encerrada em 1º/9, em outubro, negando o pedido de Suspensão de Liminar (SL 1574) apresentado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A vitória vem após atuação do WFK Advogados Associados, que representa o Sincort/PA, com a atuação dos advogados Marcelo Freitas e Marcelo Costa.
A então presidente do STF, ministra Rosa Weber, já havia negado liminar em decisão individual, argumentando que a controvérsia não envolvia matéria constitucional. Essa posição foi reafirmada no julgamento de mérito.
A ECT questionava no Supremo o pagamento cumulativo dos adicionais, alegando desrespeito à autonomia negocial coletiva. A empresa argumentava que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), previsto em norma coletiva, deveria ser excluído com a criação do adicional de periculosidade para atividades em motocicletas pela Lei 12.997/2014.
O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema Repetitivo nº 15, sustentou que o AADC remunera as atividades desempenhadas nas ruas em condições mais adversas, como adicional de penosidade. Isso inclui exposição a insolação, desidratação e restrições de acesso a instalações sanitárias ou locais de descanso e alimentação, entre outros aspectos.
Quanto ao adicional de periculosidade, exclusivo para trabalhadores motociclistas, a decisão segue o entendimento do TST, baseado no artigo 193, parágrafo 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 12.997/2014. Esse adicional tem o propósito de remunerar os riscos à integridade física e à vida decorrentes da condução de motocicletas no trânsito.
A decisão da Justiça do Trabalho não faz distinção entre os carteiros motorizados efetivos e àqueles que estejam no exercício da função em substituição. Assim, os carteiros motorizados possuem o direito ao recebimento cumulado das referidas parcelas.
Nos próximos dias 6 e 7 de dezembro, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) será representado pelo conselheiro federal Jader Kahwage no Congresso de Direito Coletivo do Trabalho. O evento de grande relevância será promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), na sede do TST em Brasília.
A programação do congresso, que ocorrerá na capital federal, incluirá conferências, painéis e rodas de conversa. O tema central das discussões será “As contribuições assistenciais e o adequado financiamento sindical”. A conferência de abertura será conduzida pelo diretor da ENAMAT, ministro Maurício Godinho, com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, como conferencista. O ministro Lélio Bentes Corrêa, presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), presidirá a mesa, que contará também com a presença do conselheiro federal da OAB-PA, Jader Kahwage, e do subprocurador-geral do Trabalho, Francisco Gérson Marques de Lima (MPT).
A mesa de abertura contará ainda com importantes representantes, como Luciana Paula Conforti (ANAMATRA), Bernadete Laú Kurtz (ABRAT), José Antonio Vieira de Freitas Filho (ANPT), Nilza Pereira Almeida (representante do Fórum das Centrais Sindicais), e Sylvia Lorena Teixeira de Sousa (representante titular da bancada dos empregadores no Conselho Nacional do Trabalho – CNT).
Foi publicada a decisão judicial pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, na sexta-feira (10 de novembro), reconhecendo o direito de Raytha Solaires, como mulher, a competir em corridas amadoras. A ação proposta contra o Serviço Social das indústrias do Estado do Pará (Sesi/PA), tem à frente da defesa vitoriosa o escritório WFK Advogados Associados, apontava discriminação contra a entidade por, no dia 24 de setembro de 2023, recusar-se a reconhecer a vitória de Raytha em um evento de corrida.
Como mulher trans, Raytha vem sofrendo discriminação por parte de pessoas e instituições que tentam impedir que ela participe de eventos de corrida, imputando a ela o sofrimento devido ao preconceito.
Na decisão, a Justiça reconheceu que “em análise dos autos, a autora acostou ao feito, certidão de nascimento (sexo feminino), boletim de ocorrência e resultado de classificação”.
Houve a recusa da instituição de conceder as honrarias devidas de 1ª colocada, na categoria feminina de 50 a 59 anos, a Raytha, sendo inclusive impedida de subir ao pódio, mas, acima de tudo, causando-lhe grave constrangimento e abalo emocional, por isso há ação na Justiça é por dano moral.
Na decisão, conforme as palavras do magistrado: “Indubitavelmente, o sexo da autora pertence ao gênero feminino”. O juiz explica ainda que a manutenção do resultado desclassificatório pode intensificar o preconceito e a indiferença com a realidade e identidade da parte, ofendendo a dignidade da pessoa humana.
E sentencia: “por tudo que dos autos consta, defiro, em parte, o pedido antecipatório, determinando que a requerida proceda, no prazo de 05 dias, a emissão e divulgação de novo resultado, conforme o sexo descrito no assento de nascimento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a 50 dias, no caso de descumprimento”.
Na mesma sentença, foi determinada a data para a audiência virtual de conciliação para o dia 27 de março de 2024.
A 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que ocorrerá em Belo Horizonte (MG) em 29 de novembro deste ano, abordará temas cruciais, como democracia, ideologia e populismo. O evento ocorrerá das 9h às 12h30 e será liderado por Aldo Arantes, vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia.
O painel “Democracia, Ideologia e Populismo” terá Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade, conselheiro federal do Rio Grande do Norte, como relator, e Jader Kahwage David, conselheiro federal do Pará, como secretário.
O evento explorará diversos tópicos, incluindo a regulamentação das redes sociais, a relação entre democracia e a jurisprudencialização do direito (realismo jurídico), o uso do direito como ferramenta política (lawfare), e a resposta a um governo eleito e empossado que atue de maneira inconstitucional e antidemocrática por parte das instituições de guarda da democracia. Outros temas incluirão o populismo reacionário, a defesa vigorosa da democracia na experiência brasileira e a luta ideológica em prol da democracia.
Veja os palestrantes confirmados
Os palestrantes confirmados até o momento incluem o deputado federal Orlando Silva, Lênio Streck, membro da Comissão de Estudos Constitucionais, Ruy Samuel Espíndola, membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Christian Edward Cyril Lynch, professor do IESP-UERJ e pesquisador da Fundação Casa de Rui Barbosa, Ademar Borges, professor do PPG em Direito Constitucional do IDP, e Cezar Britto, membro Honorário Vitalício do CFOAB.
A Conferência, com o tema “Constituição, Democracia e Liberdades,” acontecerá entre 27 e 29 de novembro no Expominas. O evento contará com 50 painéis abordando diversas questões do mundo jurídico, com foco especial em questões atuais do Brasil. Os patronos do evento são Alberto Simonetti Cabral Filho e Jair Leonardo Lopes.
A OAB prevê a participação de cerca de 20 mil profissionais e 400 palestrantes, incluindo advogados, estudantes, estagiários, e representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. O evento também oferecerá uma praça de alimentação e uma área de exposições. Outros tópicos a serem discutidos nos painéis incluem “Mídias Sociais e Liberdade de Expressão,” “Exame de Ordem e Ensino Jurídico,” e “Honorários Advocatícios.” Para obter informações e se inscrever, acesse o site https://conferencia.oab.org.br.
Em uma sessão extraordinária do Pleno realizada no último domingo, 22, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou os nomes que comporão a lista sêxtupla para a vaga destinada à advocacia no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região, abrangendo os Estados do Amapá e Pará. A abertura da vaga ocorreu devido à aposentadoria do desembargador do Trabalho Mário Leite Soares.
O advogado Marcelo Silva de Freitas, sócio fundador do WFK Advogados Associados, conquistou a primeira posição na lista sêxtupla.
A lista sêxtupla agora será encaminhada ao próprio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que terá a responsabilidade de reduzi-la a uma lista tríplice. A partir dessa etapa, a decisão recai nas mãos do presidente da República, que escolherá o novo desembargador ou desembargadora para ocupar a vaga aberta no TRT.
Freitas é especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Ele tem mais de 30 anos de experiência na advocacia e já atuou em diversos casos de destaque, incluindo ações coletivas e individuais.
