O Instituto Weyl, Freitas e Kahwage para a Promoção da Democracia e Direitos Humanos (WFK-DH), capitaneado pelo Dr. Paulo Weyl, sócio do WFK, foi reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) com a Medalha de Direitos Humanos “Paulo Frota”. A honraria, criada pelo Projeto de Resolução nº 12/2003, destaca a atuação de instituições que promovem e defendem os Direitos Humanos no estado do Pará. A cerimônia ocorreu em Belém, no dia 12 de dezembro de 2024.
Essa conquista é fruto do trabalho incansável do Escritório WFK, especialmente por meio do Instituto WFK-DH, que atua diretamente na área de Direitos Humanos. O reconhecimento reflete os esforços contínuos da equipe em diferentes frentes, como os direitos territoriais, assistência a populações vulneráveis e articulações estratégicas com órgãos públicos e movimentos sociais.
O compromisso do Instituto WFK-DH com a promoção dos Direitos Humanos se materializa em diversas ações. Ontem, durante uma conferência na Universidade Federal do Pará (UFPA) sobre direitos territoriais e os conflitos relacionados à dendeicultura no estado, a equipe reafirmou sua postura ativa no enfrentamento de desafios sociais e ambientais. Além disso, o Instituto tem realizado reuniões com o Ministério Público Estadual (MPPA) e o Ministério Público Federal (MPF), promovendo articulações em defesa das populações indígenas, quilombolas e extrativistas.
Dentre as iniciativas destacam-se os atendimentos diretos às comunidades afetadas, o apoio às estratégias dos movimentos extrativistas em parceria com o Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) e ações de incidência política em prol dos Direitos Humanos. O reconhecimento da Alepa simboliza não apenas a relevância do trabalho do Instituto WFK-DH, mas também a importância de fortalecer a luta pelos Direitos Humanos no Pará e no Brasil.
Decisão do STJ sobre PASEP amplia prazo de revisão e reconhece responsabilidade do Banco do Brasil; procure a assessoria jurídica do WFK Advogados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante em 13 de setembro de 2023, ao julgar o Tema 1150, mudando a interpretação sobre os direitos de quem contribuiu para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) até agosto de 1988. A decisão impacta diretamente servidores públicos e militares que sofreram com correções monetárias inadequadas em suas contas.
O escritório WFK Advogados Associados tem uma equipe com ampla expertise, que pode auxiliá-lo na busca por seus direitos. Você pode procurar a assessoria do WFK Advogados através da Dra. Gabriela Rodrigues através da assistente virtual pelo número (91) 98412 9808 ou pelo fone (91) 32024050.
Conforme destacado, muitos servidores receberam valores abaixo do esperado devido a correções feitas pelo Banco do Brasil com índices inferiores aos estipulados pela legislação. Além disso, em alguns casos, o banco realizou saques nas contas individuais sem a devida compensação. Esses problemas motivaram ações revisionais, nas quais servidores e militares buscam a diferença entre o valor sacado e o que consideram correto, tomando como base uma atualização monetária justa.
Responsabilidade do Banco do Brasil
A decisão do STJ reconhece que o Banco do Brasil, responsável pela gestão dos recursos do PASEP, deve responder por quaisquer irregularidades no processo de correção dos valores. Assim, servidores e militares lesados podem recorrer ao banco para exigir reparações financeiras.
Outro ponto significativo é a extensão do prazo para reivindicar esses direitos. O STJ decidiu que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, não se aplica ao Banco do Brasil, uma pessoa jurídica de direito privado. O novo prazo, baseado no artigo 205 do Código Civil, é de dez anos. Isso beneficia muitos que contribuíram para o PASEP antes da Constituição de 1988 e se viram prejudicados pela gestão inadequada dos seus valores.
Fim da suspensão dos processos
A decisão também implica o fim da suspensão dos processos de revisão do PASEP em todo o Brasil, abrindo espaço para que servidores e militares busquem a correção dos valores devidos. Aqueles que ingressaram no serviço público antes de 18 de agosto de 1988 e perceberam discrepâncias nos últimos dez anos, estão entre os principais beneficiários dessa medida.
Quem pode reivindicar
Entre os servidores aptos a entrar com a Ação Revisional do PASEP estão militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), policiais e bombeiros militares, além de funcionários públicos federais, estaduais e municipais, bem como empregados públicos e seus pensionistas ou herdeiros.
Documentos necessários
Para iniciar o processo de revisão, é necessário apresentar documentos pessoais, comprovantes de renda, extratos do PASEP, microfilmagens do período de 1988 a 1999 (se disponíveis) e registros de comunicação com o Banco do Brasil sobre possíveis irregularidades. Esses documentos são essenciais para embasar o pedido de revisão e garantir que os valores sejam devidamente corrigidos. Com o auxílio de um escritório de advocacia, o servidor será auxiliado nesse processo.
Mudança histórica no PASEP
Até a Constituição de 1988, os fundos do PASEP eram administrados de forma conjunta, sem individualização para cada servidor. Após a promulgação da nova Carta Magna, os valores foram transferidos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e os servidores passaram a ter o direito de sacar suas contribuições.
Contudo, ao resgatar esses valores, muitos perceberam que as correções aplicadas pelo Banco do Brasil não refletiam a inflação do período. Como administrador do fundo, o banco deveria ter aplicado índices corretos nas contas individuais, o que não ocorreu em muitos casos, gerando as atuais demandas judiciais.
Com a recente decisão do STJ, servidores e militares têm agora uma nova oportunidade para exigir a devida correção e garantir que seus direitos sejam plenamente reconhecidos.
A Comissão Especial de Direito Sindical da OAB aprovou em reunião na quarta-feira (23/7), a admissão de membros da OAB Nacional em audiência pública do Tribunal Superior do Trabalho, sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (nº IRDR – 1000154-39.2024.5.00.0000), onde será discutido o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial ao sindicato.
O presidente da Comissão, Dr.Jader Kahwage David, que é sócio do WFK Advogados Associados, considerou de suma importância o debate do tema. “É preciso que haja amplo debate sobre a questão, conferindo maior legitimidade institucional ao julgado e segurança jurídica às partes dos processos com causa idêntica”, explicou. “Após a audiência pública, vamos preparar a manifestação da OAB para ingressar no IRDR como Amicus Curie”, completou.
A audiência pública acontece nos dias 22 e 23 de agosto de 2024 na sede do Tribunal Superior do Trabalho em Brasília.
O conselheiro federal da OAB-PA e presidente da Comissão Nacional de Direito Sindical, Jader Kahwage, representará o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, no 5º Congresso Nacional de Direito Sindical, que ocorre nos dias 27 e 28 de junho. O evento é promovido pela Comissão Especial de Direito Sindical da OAB Nacional e pelo Conselho Seccional da OAB Minas Gerais.
Durante o congresso, que ocorrerá no CenterMinas, em Belo Horizonte (MG), haverá debates abordando do tema “Sindicalismo Livre: Democracia, Justiça Social e Igualdade”, com a presença de nomes importantes da área.
Após ser demitido sem justa causa pelo banco Bradesco, um bancário com mais de 30 anos de serviço em Parauapebas/PA, e vítima de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, conseguiu ser reintegrado ao emprego. A decisão veio do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), que cancelou a demissão considerada ilegal.
O banco havia inicialmente obtido uma decisão favorável, através de um mandado de segurança com tutela de urgência, para manter a demissão do empregado. Entretanto, o trabalhador, representado pelo sindicato dos Bancários/PA e com apoio jurídico do escritório WFK Advogados Associados, interpôs um Agravo Regimental contra a decisão anterior.
O TRT8, revisando o caso, ordenou a imediata reintegração do bancário ao seu posto de trabalho, além de determinar o pagamento de todos os direitos salariais e previdenciários que foram suspensos devido à demissão. Em caso de não cumprimento da ordem por parte do Bradesco, foi estabelecida uma multa diária de R$ 1.000, que pode chegar até o total de R$ 30.000.
O advogado associado do WFK Advogados Marcelo Freitas participa como debatedor do evento “Contribuição Assistencial: Da Aprovação em Assembleia até o Direito de Oposição“, que ocorre no dia 23 de fevereiro, a partir das 14h. O palestrante será o professor e advogado Sandro Lunard.
O evento presencial, no auditório da OAB, serve também como horas complementares. As inscrições serão encerradas três horas antes do evento (ou quando as vagas se esgotarem) e podem ser feita no site (esa.oabpa.org.br).
